Os 50 hectares da Fazenda Guajuviras, doados pelo Município de Canoas em 2010 para o Governo do Estado, continuará sendo o local para a construção do presídio. O modelo atual é uma parceria pública entre Governo do Estado e Prefeitura de Canoas com perspectivas de obter recursos da união. O Estabelecimento Prisional ganhou caráter de Especial, será o primeiro do país nos moldes indicados pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). Abrigará jovens de 18 a 24 anos que terão acesso a projetos de ressocialização com trabalho e educação. Terá inicialmente capacidade para 708 detentos, 600 no regime fechado e 108 no semi-aberto. O valor estimado do investimento inicial é de R$16mi. As obras devem iniciar em 2012. ASSINADO PROTOCOLO DE INTENÇÕES O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Tarso Genro e o Prefeito de Canoas Jairo Jorge assinaram nesta sexta-feira, dia 20, na presença do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e de outras autoridades da Segurança Pública Federal, Estadual e Municipal, no Palácio Piratini o Protocolo de Intenções para a construção do Estabelecimento Penal Especial. Entre os benefícios que Canoas ganhará estão a garantia de esforços do Governo do Estado junto ao Governo Federal, para a implantação de um novo Território de Paz Pronasci em Canoas, no bairro Mathias Velho, a implantação da primeira Delegacia Especializada de Homicídios em Canoas (primeira do estado fora de Porto Alegre) e a construção da primeira Unidade de Policiamento Comunitário no local onde hoje funciona a 3ª Cia. da Brigada Militar no Território de Paz Guajuviras. “A igualdade só surge quando geramos oportunidades, precisamos de segurança com desenvolvimento e isto é o que está sendo proposto. Vinculando este projeto inovador ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Em Canoas somos cem por cento Pronasci” disse Jairo Jorge. O Prefeito destacou ainda que em Canoas a queda na redução de homicídios retrata o sucesso da aplicação das propostas do programa federal idealizado por Tarso Genro na cidade. “Nos quatro primeiros meses do ano já se tem uma redução de 60% no número de assassinatos no Território de Paz/Guajuviras e 32, 7% em canoas”. O Governador Tarso Genro enfatizou ainda o benefício fiscal que as empresas terão ao se instalarem nos Parques Industriais, Empresariais e de Alta Tecnologia, que serão criados pela prefeitura nas áreas adjacentes ao presídio. Para o Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso, o ato simboliza a idéia de segurança pública com políticas republicanas e de integração. CABERÁ AO MUNICÍPIO DE CANOAS: Responsabilizar-se pelas providências pertinentes à instalação do Estabelecimento Penal Especial, junto aos órgãos públicos competentes, incluindo aprovação do projeto construtivo, a documentação necessária para a realização da obra, tais como, exemplificativamente, laudos e licenças ambientais, estudos de impacto de vizinhança, estudos geológicos do solo e do lençol freático, além de todos os demais que sejam ou que venham a ser exigidos pela legislação federal, estadual e/ou municipal. CABERÁ AO ESTADO: 1-Planejar, elaborar e executar, mediante licitação, um Estabelecimento Penal Especial no Município de Canoas; 2- Buscar, junto ao Governo Federal, no todo ou em parte, recursos financeiros necessários para que o início das obras do Estabelecimento Penal Especial possa ocorrer no primeiro semestre de 2012, ou, alternativamente, prever em seu orçamento para o ano de 2012, no caso da não-obtenção de recursos federais, recursos suficientes para consecução do objeto do presente Protocolo; 3- Efetuar o desmembramento, com escrituração e registro, de 50 ha (cinquenta hectares) da área que lhe foi doada pelo MUNICÍPIO, para abrigar o Estabelecimento Prisional Especial e, posteriormente, efetivar a doação para o MUNICÍPIO do restante do imóvel, conforme autorização contida na Lei Estadual nº 13.521, de 05 de outubro de 2010; 4- Envidar esforços para o enquadramento das empresas que se instalarem nos Parques Industriais, Empresariais e de Alta Tecnologia que poderão ser construídos em área próxima ao Estabelecimento Penal Especial, à fruição dos benefícios fiscais do FUNDOPEN/INTEGRAR, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.916/2003, alterada pela Lei 13.562, de 15 de dezembro de 2010, colaborando na captação de empresas interessadas em se estabelecer no Parque de Inovação e Tecnologia de Canoas, no Território de Paz PRONASCI Guajuviras; 5- Envidar esforços junto ao Governo Federal para garantir a renovação dos projetos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI -, atualmente desenvolvidos no Território de Paz Guajuviras, incluindo a alocação do contingente necessário de policiais (Brigada Militar e Polícia Civil), nos termos da filosofia do policiamento comunitário; 6- Envidar esforços junto ao Governo Federal, para a IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO TERRITÓRIO DE PAZ PRONASCI EM CANOAS, NO BAIRRO MATHIAS VELHO, incluindo a alocação do contingente necessário de policiais (Brigada Militar e Polícia Civil), nos termos da filosofia do policiamento comunitário; 7- Garantir a IMPLANTAÇÃO da primeira DELEGACIA ESPECIALIZADA DE HOMICÍDIOS EM CANOAS (primeira do RS fora de Porto Alegre), em local a ser disponibilizado pelo Município, sem a retirada ou realocação do efetivo de servidores da Polícia Civil; 8- Garantir a instalação da Delegacia Regional da Superintendência de Serviços Penitenciários (SUSEPE) no Município de Canoas, com recursos humanos e materiais necessários para qualificar e aperfeiçoar tanto o serviço prestado pelo Instituto Penal de Canoas (IPC) quanto aos novos estabelecimentos penitenciários; 9 - Colocar à disposição do Município força militar necessária à segurança do presídio, sem prejuízo do efetivo lotado no 15º Batalhão de Policiamento Militar (BPM); 10- Avaliar a participação da Brigada Militar na Sala Integrada de Monitoramento de Canoas; 11- Avaliar a disponibilização de efetivo para operar junto à Sala Integrada de Monitoramento; 12 - Avaliar a construção da primeira Unidade de Policiamento Comunitário no local onde hoje funciona a 3ª Cia. da Brigada Militar no Território de Paz Guajuviras; 13- Avaliar a complementação dos recursos financeiros necessários para adquirir o Centro Integrado Móvel de Policiamento Comunitário, Projeto PRONASCI, aprovado pelo Ministério da Justiça, em execução pelo Município, mediante a firmatura de convênio específico; 14- Avaliar a recomposição do efetivo policial do 15º BPM, segurança do presídio, sem prejuízo do efetivo lotado no 15º Batalhão de Policiamento Militar (BPM); 15- Avaliar a participação da Brigada Militar na Sala Integrada de Monitoramento de Canoas; 16- Avaliar a disponibilização de efetivo para operar junto à Sala Integrada de Monitoramento; 19- Avaliar a recomposição do efetivo policial do 15º BPM, especialmente a partir da nova turma de tenentes em formação da Brigada Militar, até o final do primeiro semestre de 2011; 20- Garantir a continuidade, sem quaisquer formas de interrupção, da construção do prédio para abrigar a 4ª Delegacia de Polícia Civil de Canoas; 21- Garantir a continuidade, sem quaisquer formas de interrupção, da construção da moderna Central de Polícia no Município de Canoas; Taís Dal Ri |
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